Termo de Uso
Este documento estabelece as regras, condições e responsabilidades para o acesso e a utilização dos sites, produtos e serviços da Boom Cafés.
Estes Termos de Uso representam um contrato entre você, Cliente e Usuário, e a Boom Café para Criativos LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 46.847.982/0001-52. Este contrato detalha os serviços oferecidos, define os aspectos da nossa relação comercial e estabelece as condições para o uso de nossos sites, produtos e serviços, bem como seus direitos e obrigações como usuário ou cliente.
Caso precise de informações adicionais ou esclarecimentos que não estejam contemplados neste documento, entre em contato com o nosso canal de atendimento. Estamos à disposição para ajudá-lo.
1. Aceitação do Termo de Uso
Ao acessar nosso site, adquirir nossos produtos ou solicitar nossos serviços, você declara estar de acordo com este contrato, reconhecendo sua validade e comprometendo-se a cumpri-lo integralmente.
O usuário declara ser maior de 18 anos ou, se menor, possuir capacidade legal para firmar este contrato e responder pelos atos praticados na plataforma.
A utilização da plataforma Boom Cafés está condicionada à leitura, compreensão e aceitação destes Termos de Uso e das políticas relacionadas. Ao acessar ou utilizar nossos serviços, você confirma que leu, entendeu e concorda integralmente com todas as condições aqui estabelecidas.
Esta declaração integra o contrato e, ao continuar utilizando nossos produtos e serviços, você confirma sua aceitação integral das condições aqui previstas.
2. Definições do Termo de Uso
Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que adquire produtos/serviços da Boom Cafés.
Termo de Uso: documento que estabelece as regras, condições e responsabilidades para o acesso e utilização da plataforma, produtos e serviços da Boom Cafés.
Usuários: todas as pessoas que acessam ou utilizam a plataforma, com ou sem aquisição de nossos produtos ou serviços.
Você: termo genérico que diz respeito ao cliente ou qualquer usuário da plataforma.
3. Legislações aplicáveis
Os Termos de Uso e o fornecimento de nossos produtos e serviços são regidos pelas legislações vigentes. Outras normas poderão ser aplicadas, dependendo da natureza e do contexto das atividades.
| Constituição Federal/88 | Constituição Federal – Art. 5º, incisos X e XII: trata do direito à privacidade, proteção de dados e inviolabilidade de comunicações. |
|---|---|
| Lei nº 10.406/2002 | Código Civil – normas gerais sobre contratos, boa-fé e liberdade contratual, inadimplemento e responsabilidade civil, entre outros. |
| Lei nº 8.078/1990 | Código de Defesa do Consumidor (CDC) – trata das relações de consumo e proteção ao direito do consumidor. |
| LGPD – Lei nº 13.709/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados – estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais (coleta, uso, compartilhamento, armazenamento etc.) e proteção das informações pessoais dos titulares de dados. |
| Lei nº 12.965/2014 | Marco Civil da Internet – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para uso da internet. |
| Lei nº 9.610/1998 | Lei de Propriedade Intelectual – direitos autorais e licenciamento. |
| Decreto nº 7.962/2013 | Lei do Comércio Eletrônico – aplicável a plataformas digitais que comercializem produtos ou serviços. |
4. Descrição do serviço
A Boom Cafés é uma empresa dedicada à promoção de experiências no consumo de café. Oferecemos uma variedade de serviços, incluindo a venda de cafés especiais, assinatura de cafés e ativações em eventos. Nossa missão é garantir a mais alta qualidade em nossos produtos, provenientes de grãos selecionados e de origem sustentável.
Estamos comprometidos com um bom atendimento ao cliente, buscando sempre entender e atender às necessidades dos nossos consumidores.
5. Condições do serviço e cancelamento
Garantimos a qualidade de nossos produtos e serviços, oferecendo uma política de garantia que assegura a substituição ou reembolso exclusivamente nos casos em que o produto apresentar defeito ou estiver em desconformidade com o pedido realizado pelo cliente.
Nossa política de devolução segue o Código de Defesa do Consumidor, que garante ao cliente o direito de devolução por arrependimento em até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do produto. No entanto, informamos que esse direito não se aplica a produtos personalizados, feitos sob encomenda, em razão de sua natureza única e individualizada. Para esses casos, a devolução só poderá ocorrer se houver algum vício ou defeito no produto, conforme as normas legais vigentes.
Para garantir uma experiência positiva, incentivamos nossos clientes a entrarem em contato com nosso suporte ao cliente para resolver qualquer questão relacionada a pedidos, dúvidas ou insatisfações.
Entendemos a importância de construir relacionamentos de confiança com nossos consumidores. Por isso, priorizamos a transparência em todas as nossas interações e garantimos que as informações sobre nossos produtos e serviços sejam claras e acessíveis. Com isso, buscamos não apenas atender, mas superar as expectativas dos nossos clientes.
6. Direitos do usuário do serviço
| Acesso aos produtos | Você tem o direito de conhecer e adquirir nossos cafés diretamente pela plataforma ou por meio dos nossos canais de atendimento oficiais. |
|---|---|
| Suporte e atendimento | Você tem direito a suporte e atendimento para dúvidas ou problemas relacionados à compra e entrega dos nossos produtos. |
| Privacidade e proteção de dados | Seus dados pessoais são protegidos e tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Saiba mais em nosso Aviso de Privacidade. |
| Personalização do café | Você tem o direito de escolher e personalizar o café de acordo com suas preferências, dentro das opções disponibilizadas pela Boom Cafés. Prezamos por garantir que essa experiência seja única e alinhada ao seu gosto. |
| Entrega garantida | Você tem garantia de recebimento dos cafés adquiridos, de acordo com as especificações do pedido e os prazos informados. |
| Segurança | Seus dados e transações são protegidos por medidas de segurança adequadas. |
| Transparência | Você tem direito a informações claras e transparentes sobre nossos serviços, produtos, preços, condições de entrega e alterações nas políticas de privacidade. |
7. Responsabilidades das partes
Deveres do usuário/cliente
- Fornecimento de informações verdadeiras Fornecer informações completas, precisas e atualizadas no momento do cadastro. Dados incorretos, incompletos ou desatualizados poderão impedir a adequada execução dos serviços contratados e o cumprimento das obrigações previstas neste contrato.
- Atualização de dados Manter as informações de cadastro sempre atualizadas, para assegurar comunicações eficazes e evitar falhas no atendimento.
- Uso responsável e ético Utilizar a plataforma apenas para as finalidades comerciais previstas, de forma ética e em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos de Uso.
- Proteção de dispositivos e informações O usuário/cliente deve adotar medidas de segurança para proteger seus dispositivos e informações, como utilizar senhas fortes e softwares atualizados. Embora não haja cadastro prévio na plataforma, essas precauções são essenciais para garantir a integridade dos dados compartilhados durante o atendimento.
- Responsabilidade por danos O usuário será responsável por reparar qualquer dano, direto ou indireto, causado à plataforma, a outros usuários ou a terceiros, incluindo:
- Violações de direitos de propriedade intelectual, privacidade ou personalidade;
- Descumprimento dos Termos de Uso ou do Aviso de Privacidade;
- Ações realizadas por meio de seu acesso à plataforma;
- Uso inadequado da plataforma.
O usuário compromete-se a utilizar a plataforma de maneira ética e em conformidade com a legislação vigente e as condições estabelecidas nos Termos de Uso e Aviso de Privacidade.
A plataforma, suas marcas, conteúdos e funcionalidades são protegidos por direitos de propriedade intelectual. O cliente/usuário não deve reproduzir, distribuir ou utilizar esses elementos de forma não autorizada. O descumprimento desta obrigação poderá resultar na suspensão ou cancelamento do atendimento e na adoção das medidas legais cabíveis, incluindo pedido de indenização por perdas e danos.
Deveres da Boom Cafés
- Fornecimento A Boom Cafés se compromete a fornecer seus produtos e serviços conforme descrito em seu site ou em materiais promocionais, assegurando a qualidade e a procedência dos cafés e das experiências oferecidas. A empresa mantém atualizadas as informações disponibilizadas aos clientes, garantindo que a experiência de consumo e contratação seja transparente e confiável.
- Manter a segurança dos dados Adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados dos clientes/usuários contra acessos não autorizados, perda ou destruição.
- Fornecer suporte Oferecer canais de atendimento ao cliente para esclarecer dúvidas e resolver problemas relacionados aos nossos produtos e serviços.
- Fornecer transparência nos serviços A Boom Cafés se compromete a informar de forma clara e transparente os preços, condições e características dos seus produtos e serviços, incluindo prazos de entrega, opções de personalização e eventuais limitações.
8. Isenção de responsabilidade
A Boom Cafés não se responsabiliza por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso inadequado de seus produtos e serviços. A responsabilidade da empresa será aplicável apenas nos casos expressamente previstos em lei.
A Boom Cafés não se responsabiliza por falhas ou atrasos na entrega de produtos ou na prestação de serviços decorrentes de informações imprecisas fornecidas pelo cliente, bem como por fatores externos, como problemas de transporte, eventos de força maior ou indisponibilidade de fornecedores.
9. Política de privacidade
Os dados pessoais são coletados, utilizados, protegidos e armazenados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018) e as normas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para mais informações, consulte o Aviso de Privacidade completo.
10. Violação dos Termos de Uso
A utilização inadequada dos produtos e serviços fornecidos pela Boom Cafés, bem como o descumprimento das regras estabelecidas nestes Termos de Uso, poderá configurar violação contratual e/ou infração de direitos da Boom Cafés ou de terceiros. Isso inclui, mas não se limita a, uso indevido de materiais, marcas, conteúdos ou qualquer prática que prejudique a integridade dos serviços ou a imagem da empresa.
Em caso de violação, a Boom Cafés reserva-se o direito de adotar medidas necessárias para resguardar seus direitos, inclusive a suspensão ou rescisão dos serviços prestados, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis para reparação de eventuais danos causados.
11. Disposições gerais
Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a Boom Cafés e o cliente/usuário, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou acordos anteriores relacionados aos produtos e serviços oferecidos. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
A eventual tolerância ou o não exercício, pela Boom Cafés, de qualquer direito previsto nestes Termos de Uso não será considerada renúncia, novação ou alteração contratual.
12. Mudanças no Termo de Uso
A Boom Cafés poderá alterar estes Termos de Uso e as informações disponíveis no site sempre que necessário, seja pela evolução dos serviços ou por mudanças legais. Qualquer modificação entrará em vigor imediatamente após a publicação. É responsabilidade do usuário acompanhar regularmente as atualizações e manter-se informado sobre eventuais mudanças.
13. Informações para contato
Em caso de dúvidas relacionadas a este termo, entre em contato por meio eletrônico:
14. Foro
Estes termos são regidos de acordo com a legislação vigente, ficando eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes destes termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.